Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto

O ministro da economia, Paulo Guedes, entregou a primeira parte da proposta da reforma tributária ao Congresso Nacional nesta terça-feira (21), e o destaque do texto é uma proposta de unificação de dois impostos federais - o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

De acordo com o texto, a ideia é que os dois tributos sejam extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, disse que essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importação, sobre a receita e a Cofins sobre a importação e sobre a receita.

Além disso, mais de uma centena de regimes tributários para diferentes setores da economia serão extintos.

“Essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, essa contribuição, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de uma centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins”, afirmou o secretário.

União de tributos

O secretário da Receita Federal disse que empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior à de países desenvolvidos, que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.

“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obrigações acessórias.

A ideia da proposta é que a CBS incida apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins.

A ideia é dar mais segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos. Atualmente, o sistema abre margem para diferentes interpretações sobre quais receitas constituem o total.

A proposta elaborada pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta vai complementar às propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, que tratam de mudanças também no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.