Split Payment Fisco diz que sistema do governo que viabilizará o "split payment" estará pronto no início de 2027, mas só será obrigatório quando todos meios de pagamento, e instituições responsáveis por eles, estiverem dentro da plataforma — o que só deve acontecer em 2028. O que é o Split Payment? O "split payment" é um dos módulos do super sistema da Receita Federal que foi criado para viabilizar o pagamento dos tributos sobre o consumo em tempo real para o governo, estados

As mudanças com a reforma abrangem uma ampla gama de impostos. A Reforma Tributária, aprovada no Brasil em 2023, marca uma mudança significativa no sistema fiscal do país. E para quem achava que esse dia não ia chegar, estamos próximos das datas previstas pela Receita para as primeiras implementações mais significativas. Confira lista de 10 dicas essenciais para que os empresários possam se preparar! 1- Mantenha-se atualizado e busque conhecimento especializado Acompanhe o an

Prorrogação do Prazo Órgãos vão definir as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos até o final de julho e anunciar programa de orientação para a fase de transição, segundo comunicado do Ministério da Fazenda. Detalhes SObre a Prorrogação (Destaque IBS e CBS) A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) devem publicar até o final de julho ato conjunto estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade da emissão dos document

A tão esperada Reforma Tributária está finalmente saindo do papel, e com ela surge uma divisão inevitável entre empresas que vão aproveitar as oportunidades e aquelas que sentirão os impactos negativos. A pergunta que paira no ar é simples, mas poderosa: sua empresa vai crescer ou sofrer com a Reforma Tributária? Nova Realidade Tributária: Unificação e Transição O cerne da Reforma está na unificação de tributos federais, estaduais e municipais, criando o Imposto sobre Valor A

A discussão sobre a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, tem levado empresas e especialistas a avaliar possíveis impactos sobre custos operacionais, produtividade e estrutura de pessoal. Embora a proposta ainda seja tema de debate, análises de mercado indicam que setores com alta dependência de mão de obra e funcionamento contínuo podem enfrentar desafios adicionais para manter o mesmo nível de operação. Um estudo citado pelo BT

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso. O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra. O texto, que agora depende da aprovação no

Os contribuintes têm até o dia 29 de maio para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 à Receita Federal. Com apenas 14 dias restantes para o encerramento do prazo, milhões de brasileiros ainda não prestaram contas ao Fisco e podem enfrentar dificuldades de última hora, além de multa por atraso na entrega. Receita espera milhões de declarações até o fim do prazo A Receita Federal estima receber aproximadamente 44 milhões de declarações em 2026. O per

Governo federal lançou o Novo Desenrola Brasil com o objetivo de ampliar a renegociação de dívidas e reorganizar o acesso ao crédito no País. A iniciativa reúne diferentes frentes, voltadas tanto a pessoas físicas quanto a empresas, estudantes e produtores rurais. O programa está desenhado em quatro categorias específicas: Desenrola Famílias; Desenrola Fies; Desenrola Empresas; Desenrola Rural. A seguir, entenda como o programa está estruturado e o que muda, na prática, para

Levantamos as principais dúvidas sobre o assunto que vem tomando cada dia mais destaque junto as empresas, a NR-1. Lembrando que esse assunto deve ser tratado diretamente com a empresa que faz a sua gestão de medicina e segurança do trabalho. A NR-1 é obrigatória? Sim, o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 1 é obrigatório para todas as empresas que possuem empregados regidos pela CLT. A norma estabelece as disposições gerais sobre segurança e saúde no trabalho, incluindo

Simples Nacional O Simples Nacional continua sendo uma escolha vantajosa para muitas micro e pequenas empresas, mas já não deve ser tratado como resposta automática para todo negócio. Com a reforma tributária, a decisão deixou de envolver só a alíquota e passou a considerar também geração de crédito, competitividade e posição da empresa na cadeia. Em 2026, IBS e CBS estão em fase de teste, e empresários já precisam adaptar processos e começar a avaliar qual modelo faz mais se

Licença Paternidade Governo federal sancionou nesta terça-feira (31) a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil, elevando o período de afastamento remunerado dos atuais cinco dias para até 20 dias. A medida regulamenta um direito previsto desde a Constituição Federal de 1988 e passa a beneficiar um número maior de trabalhadores. Pela nova legislação, a ampliação será feita de forma gradual: o afastamento passará para 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias a partir d

Para começar, o que é Burnout? O Burnout foi descrito pela primeira vez, na década de 70, pelo psicólogo Herbert Freudenberger que começou a perceber e a estudar o fenômeno em pacientes e profissionais da área da saúde. Os estudos foram realizados a partir da observação do esgotamento causado exclusivamente pelo trabalho. O termo, com origem na língua inglesa, poderia ser definido como “queimar-se por completo” ao pé da letra. Hoje, contudo, a expressão pode ser traduzida com

Sou obrigado entregar o Imposto de Renda? A Receita Federal apresentou na última segunda-feira (16) as regras do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-base 2025. O prazo para entrega da declaração vai de 23 de março a 29 de maio, e os contribuintes poderão baixar o programa a partir da próxima sexta-feira (20). Quem é obrigado a fazer a declaração do IR 2026: quem recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 35.584,00 no an

Imposto de Renda 2026 Começa na próxima segunda-feira, 23 de março, o prazo oficial para envio da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Os contribuintes terão até 29 de maio de 2026, às 23h59min59s (horário de Brasília), para transmitir as informações à Receita Federal. O envio pode ser realizado por meio do programa gerador da declaração, disponibilizado pela Receita, além das opções digitais oferecidas pelo Fisco, como o sistema online e o aplicativo

NR-1 Empresas que deixarem de observar as regras de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão sujeitas à aplicação de penalidades administrativas. De acordo com os critérios estabelecidos na NR-28, infrações consideradas comuns podem resultar em multas próximas de R$ 6.708,08 por irregularidade constatada. Em situações de reincidência ou quando a fiscalização identifica falhas de maior gravidade, os valores podem ser ampliados. Além da

Fim da escala 6X1 O presidente propôs, nessa semana, que a proposta de lei para o fim da escala 6x1 seja construída, em conjunto, por empregados, patrões e o governo . O que propõem o governo? A declaração de Lula ocorreu na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, que ocorre na capital paulista até o final da semana, no Anhembi. Segundo o presidente, para os trabalhadores, será mais vantajoso realizar um acordo com a classe empresarial antes de o Congresso apreciar o tem

Deduções Imposto de Renda 2026 Embora o prazo oficial e as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda não tenham sido divulgados pela Receita Federal, contribuintes já podem se organizar para reduzir erros e evitar problemas com a malha fina. Além disso, a preparação antecipada permite identificar deduções legais que podem aumentar o valor da restituição. A restituição ocorre quando o contribuinte pagou, ao longo do ano, mais imposto do que o efetivament

Descubra que dia começa o Carnaval 2026 e tire todas as dúvidas: é feriado ou ponto facultativo? Feriado ou Ponto Facultativo? O carnaval não é considerado feriado nacional, uma vez que não há legislação federal neste sentido. No calendário oficial para 2026, a União decidiu que a segunda e a terça-feira de carnaval (em 2026 nos dias 16 e 17 de fevereiro) são "ponto facultativo". O mesmo vale para a quarta-feira de cinzas, que neste ano cai no dia 18 de fevereiro: ponto facul

Pejotização ao fim da escala 6x1 Temas de impacto para as relações de emprego no Brasil devem ter novos desdobramentos em 2026, em movimentos que envolvem normas regulatórias, negociações coletivas e julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). O JOTA ouviu de advogados trabalhistas suas perspectivas e preocupações para o ano. Entre os pontos que merecem atenção está o início da fiscalização do governo federal sobre a inclusão da saú

Pedido demissão ou demitido A definição correta do tipo de desligamento do empregado é um ponto sensível na rotina contábil e no cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas. Erros na classificação entre pedido de demissão e dispensa sem justa causa costumam gerar cálculos incorretos de verbas rescisórias, inconsistências no FGTS e questionamentos posteriores por parte do trabalhador. O Que Muda Na Prática Entre Pedido De Demissão E Dispensa Sem Justa Causa No pedido