NR-1 Empresas que deixarem de observar as regras de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão sujeitas à aplicação de penalidades administrativas. De acordo com os critérios estabelecidos na NR-28, infrações consideradas comuns podem resultar em multas próximas de R$ 6.708,08 por irregularidade constatada. Em situações de reincidência ou quando a fiscalização identifica falhas de maior gravidade, os valores podem ser ampliados. Além da

Fim da escala 6X1 O presidente propôs, nessa semana, que a proposta de lei para o fim da escala 6x1 seja construída, em conjunto, por empregados, patrões e o governo . O que propõem o governo? A declaração de Lula ocorreu na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, que ocorre na capital paulista até o final da semana, no Anhembi. Segundo o presidente, para os trabalhadores, será mais vantajoso realizar um acordo com a classe empresarial antes de o Congresso apreciar o tem

Deduções Imposto de Renda 2026 Embora o prazo oficial e as regras para entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 ainda não tenham sido divulgados pela Receita Federal, contribuintes já podem se organizar para reduzir erros e evitar problemas com a malha fina. Além disso, a preparação antecipada permite identificar deduções legais que podem aumentar o valor da restituição. A restituição ocorre quando o contribuinte pagou, ao longo do ano, mais imposto do que o efetivament

Descubra que dia começa o Carnaval 2026 e tire todas as dúvidas: é feriado ou ponto facultativo? Feriado ou Ponto Facultativo? O carnaval não é considerado feriado nacional, uma vez que não há legislação federal neste sentido. No calendário oficial para 2026, a União decidiu que a segunda e a terça-feira de carnaval (em 2026 nos dias 16 e 17 de fevereiro) são "ponto facultativo". O mesmo vale para a quarta-feira de cinzas, que neste ano cai no dia 18 de fevereiro: ponto facul

Pejotização ao fim da escala 6x1 Temas de impacto para as relações de emprego no Brasil devem ter novos desdobramentos em 2026, em movimentos que envolvem normas regulatórias, negociações coletivas e julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). O JOTA ouviu de advogados trabalhistas suas perspectivas e preocupações para o ano. Entre os pontos que merecem atenção está o início da fiscalização do governo federal sobre a inclusão da saú

Pedido demissão ou demitido A definição correta do tipo de desligamento do empregado é um ponto sensível na rotina contábil e no cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas. Erros na classificação entre pedido de demissão e dispensa sem justa causa costumam gerar cálculos incorretos de verbas rescisórias, inconsistências no FGTS e questionamentos posteriores por parte do trabalhador. O Que Muda Na Prática Entre Pedido De Demissão E Dispensa Sem Justa Causa No pedido

Projeto de Lei nº 894/2025 Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode alterar de forma significativa a dinâmica das relações trabalhistas e a rotina operacional das empresas. O Projeto de Lei nº 894/2025 propõe que o empregador pague ao trabalhador o salário bruto, sem realizar os descontos de contribuição previdenciária, FGTS e Imposto de Renda , transferindo ao próprio empregado a responsabilidade pelo recolhimento desses encargos. Pela proposta, caberá ao t

Instabilidade no Sistema Desde 05 de janeiro de 2026, foram identificadas instabilidades no sistema de emissão de notas fiscais de Chapecó. Embora tenham sido realizados diversos testes nos ambientes de homologação e de produção restrita, a ocorrência de erros ou instabilidades no momento da virada para o ambiente de produção, ainda que indesejada, é possível. Essas instabilidades não se limitam às funcionalidades da SIGCORP, estando relacionadas também a comportamentos e ind

Taxação do PIX Não existe, nem está prevista, a instituição de imposto incidente sobre movimentações financeiras acima de R$ 5 mil, inclusive aquelas realizadas por meio do PIX . O Governo não criou, não propôs e não debate qualquer medida que preveja a tributação de transferências, pagamentos ou recebimentos com base no valor movimentado. A criação ou alteração de tributos, inclusive no contexto da reforma tributária, depende obrigatoriamente da aprovação de projeto de lei

Proposta de redução da jornada de trabalho sem reduzir salários avança para o Senado Federal. Fim da escala 6x1 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6x1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais, sem redução salarial em ambos os casos. O texto agora segue para o Senado. O relator do caso, senador Rogério Carvalho (PT-SE),  exp

Mudanças no Imposto de Renda Mudanças atingem 15 milhões de brasileiros e introduzem alíquotas para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 26, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês com descontos para quem ganha até R$ 7.350. A medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2026, redesenha a tributação sobre a renda no país. O govern

O que é? A malha fiscal com operações com Cartão e PIX não Declarados é resultado de um cruzamento realizado pela SEFAZ que verifica o valor das vendas (serviços e produtos) realizadas com cartão de crédito/débito/PIX e compara com o faturamento do contribuinte. Como funciona? A malha fiscal com operações com Cartão e PIX não Declarados confronta informações das vendas realizadas por meio de cartão de crédito/débito/PIX pelo contribuinte (informadas pelas instituições finance

Isenção IR O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil e aumenta a tributação sobre altas rendas. A proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, enviada pelo governo federal no início de 2025 e já aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, segue agora para sanção presidencial, com previsão de entr

Plano de cargos e salários Montar um plano de cargos e salários bem estruturado é muito importante para garantir a boa gestão em uma empresa. Essa estratégia proporciona benefícios para a companhia e principalmente para os colaboradores, através da valorização e recompensa pelo desempenho e pelo esforço individual. O que é plano de cargos e salários? Antes de tudo, é importante esclarecer o que é esse plano: basicamente, é um sistema de remuneração que utiliza como base as re

Durante seminário realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, representantes do setor produtivo, especialistas e parlamentares defenderam a atualização dos tetos de faturamento do Microempreendedor Individual ( MEI ) e das empresas optantes pelo Simples Nacional . Projetos em análise propõem reajuste e correção automática pela inflação Os debatedores também destacaram a importância da aprovação dos projetos em tramitação que tratam da at

Isenção Imposto de Renda A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o...

Reforma tributária A partir do próximo ano, e até 2033, quando se iniciar e concluir a implantação da reforma tributária , documentos...

Importância do enquadramento tributário Todo negócio necessita realizar diversos processos para seguir funcionando de maneira segura e...

Setembro Amarelo O mês de setembro é marcado por uma das campanhas de maior relevância social: o Setembro Amarelo , que busca...

Reforma Tributária O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são...